Termos e Condições

INSTAVOLT LIMITED – TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

 

  1. INTERPRETAÇÃO

Nos presentes termos e condições (as “Condições”), as palavras e expressões seguintes terão os significados que se seguem:

Área de carregamento: a área/zona de estacionamento atribuída ao Cliente para a utilização dos Serviços;

Taxa de carregamento: a taxa afixada no posto de carregamento e incorrida pelo Cliente pela sua utilização do posto de carregamento

Estação de carregamento: o equipamento identificado como parte dos Serviços (propriedade da InstaVolt) que é utilizado pelo Cliente para recarregar veículos elétricos com eletricidade;

Posto de carregamento: a estação de carregamento e o posto de carregamento designado e a utilização dos mesmos pelo Cliente para recarregar o seu veículo com eletricidade;

Cliente:       um cliente que adquire Serviços da InstaVolt;

Evento de Força Maior: um evento fora do controlo da InstaVolt que torna o desempenho impraticável, ilegal ou impossível. Isto inclui, sem limitação, tempestades, inundações, motins, incêndios, sabotagem, agitação civil, interferência de autoridades civis ou militares, atos de guerra ou hostilidades armadas ou outra calamidade nacional ou internacional ou um ou mais atos de terrorismo ou falha de fontes de energia;

Direitos de propriedade intelectual: patentes, direitos de invenção, direitos de autor e direitos conexos, marcas registadas, nomes comerciais e nomes de domínio, direitos de imagem, goodwill e o direito de intentar uma ação judicial por falsificação, direitos de design, direitos de base de dados, direitos de utilização e proteção da confidencialidade de informações confidenciais (incluindo know-how) e todos os outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, registados ou não registados, incluindo todos os pedidos e direitos de requerer e obter renovações ou extensões e direitos de reivindicar a prioridade desses direitos, bem como todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que subsistam ou venham a subsistir, agora ou no futuro, em qualquer parte do mundo.

InstaVolt: significa InstaVolt Portugal, Lda., uma empresa constituída e registada em Portugal com o número 517 045 320, com sede na Rua Castilho, 50 – 1250-070 Lisboa;

Partes:        A InstaVolt e o Cliente;

Pagamento reservado: significa o montante de (…..)

Serviços: os serviços a serem prestados ao Cliente pela InstaVolt ao abrigo das presentes Condições, conforme estabelecido na condição 3;

IVA: Imposto sobre o Valor Acrescentado

  1. GERAL

As presentes Condições estabelecem os direitos e obrigações do Cliente aquando da aquisição dos Serviços em conformidade com as presentes Condições.

  • as presentes condições serão consideradas aceites quando o Cliente inicia os serviços, data em que o contrato passa a
  1. SERVIÇOS
    • A InstaVolt fornecerá ao Cliente os seguintes serviços (os “Serviços”):
      • a possibilidade de utilizar o dispositivo de carregamento para recarregar o seu veículo com eletricidade; e
      • a utilização de uma linha telefónica de apoio para ajudar o cliente a utilizar os serviços ou a comunicar uma avaria e de um serviço de apoio ao cliente por escrito ([inserir o endereço eletrónico da Instavolt para este efeito]), sem prejuízo da disponibilidade do livro de reclamações.
  1. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
    • Será da responsabilidade do Cliente;
      • cooperar com a InstaVolt em todos os assuntos relacionados com os Serviços;
      • cumprir todas as instruções apresentadas no posto de carregamento e dadas pela InstaVolt relativamente à utilização dos Serviços;
      • ter conhecimento de eventuais restrições de estacionamento que possam estar a ser aplicadas nas proximidades ou junto do carregador;
      • utilizar todos os materiais, equipamentos, documentos e outros bens da InstaVolt (Materiais) no Terminal de Carregamento de forma segura e responsável e não eliminar ou utilizar os Materiais de outra forma que não seja de acordo com as instruções ou autorização escrita da InstaVolt, juntamente com quaisquer instruções fornecidas pelo fabricante do veículo;
      • retirar o veículo quando estiver completamente carregado e assegurar que o acesso ao posto de carregamento e à estação de carregamento está desimpedido para permitir a utilização do equipamento de carregamento por outros utilizadores;
      • o Cliente deverá reembolsar a InstaVolt relativamente a todos os custos, reclamações, exigências, despesas e responsabilidades que possam

sofrer ou incorrer em resultado de ou em ligação com o incumprimento pelo Cliente das instruções e da operação segura do carregador

  1. PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
    • Como contrapartida pela prestação dos Serviços pela InstaVolt, o Cliente deverá pagar a Tarifa de Carregamento pela utilização do Equipamento de Carregamento;
    • O custo da sessão será indicado na estação de carregamento;
  2. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
  3. A taxa de carregamento é afixada em cada posto de
    • A estação de carregamento pode falhar ou necessitar de manutenção sem aviso prévio. A InstaVolt envidará todos os esforços razoáveis para fornecer os Serviços ao Cliente, mas não pode garantir que os Serviços estejam isentos de interrupções e/ou
    • Se, na eventualidade improvável de ocorrer uma interrupção dos Serviços, o utilizador deve comunicar o facto através do número indicado no posto de carregamento, o mais rapidamente possível, para que possamos tomar as medidas necessárias para reparar/corrigir a interrupção.
    • No caso de um Cliente não conseguir carregar devido a uma avaria no posto de carregamento e em qualquer outro posto de carregamento no local e de o Cliente não ter carga suficiente no seu veículo elétrico para chegar a outro posto de carregamento na área local, a InstaVolt ou a sua filial devem, se assim o entenderem, tentar fornecer um carregamento complementar, desde que o Cliente concorde em fornecer o seu nome, endereço e número de telefone e esteja disposto a receber uma chamada de volta para validar que não está a fazer uma reclamação fraudulenta.
  4. PROTECÇÃO DE DADOS:
    • Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente são tratados pela InstaVolt, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, para efeitos de prestação do serviço e fornecimento dos bens, cumprimento das suas obrigações legais e para outras finalidades incluídas na Política de Privacidade da
    • Os dados pessoais não serão comunicados a terceiros, exceto, se for caso disso, às autoridades competentes ou a terceiros quando tal for necessário para a execução do
    • Os dados pessoais serão conservados durante a vigência do contrato e após a sua cessação por um período máximo de 10 (dez) anos para cumprimento da legislação aplicável, salvo se, excecionalmente, for aplicável um prazo de prescrição mais longo. Os titulares dos dados podem ainda exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, portabilidade, limitação do tratamento, bem como o direito de não ficarem sujeitos a decisões individuais automatizadas e quaisquer outros direitos reconhecidos por lei em relação ao tratamento efetuado pelo responsável pelo tratamento, dirigindo-se por escrito à InstaVolt. Os titulares dos dados são informados de que podem apresentar qualquer queixa ou pedido relacionado com a proteção dos seus dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mais informações estão disponíveis em [inserir site] ou através do contato [inserir e-mail]. Caso o Cliente pretenda contactar o Encarregado de Proteção de Dados, deverá contactar [inserir e-mail].
  5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • Todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos Serviços ou deles decorrentes são propriedade da InstaVolt;
    • Todos os Materiais são propriedade exclusiva da
  6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
    • Nada nas presentes Condições limita ou exclui a responsabilidade da InstaVolt por
  • morte ou danos pessoais causados pela sua negligência ou pela negligência dos seus empregados, agentes ou subcontratantes;
  • fraude ou deturpação fraudulenta; ou
  • qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela legislação aplicável.
    • A InstaVolt não será responsável perante o Cliente por:
      • o custo de Serviços adicionais ou substitutos;
      • qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo das Condições causado por um Evento de Força Maior;
      • qualquer perda ou dano que não seja previsível;
      • qualquer perda ou dano (incluindo indireto e consequente) causado pela incapacidade do Cliente de utilizar o carregador e/ou o serviço, quando não diretamente causado pela InstaVolt;
      • quaisquer defeitos na estação de carregamento e/ou no veículo do Cliente causados pelo incumprimento das instruções da InstaVolt relativamente à utilização dos Serviços e à ligação e/ou desligamento do veículo do Cliente à estação de
      • A InstaVolt não será responsável por quaisquer custos ou perdas sofridos ou incorridos pelo Cliente que resultem direta ou indiretamente do

 

 

 

incumprimento ou atraso da InstaVolt no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações, conforme estabelecido na presente cláusula 8

  1. DIREITOS DE CANCELAMENTO
    • O Cliente pode cancelar os Serviços prestados pela InstaVolt em qualquer altura, no entanto, a Taxa de Cobrança dos Serviços já utilizados não é reembolsável.
  2. REDUÇÃO DO CARBONO
    • A InstaVolt reserva-se o direito, quando elegível, de participar em projetos de redução de carbono, permitindo a certificação das contribuições positivas que os Postos de Carregamento da InstaVolt e os Serviços associados estão a fazer para a comunidade local e para o ambiente. Esta cláusula aplicar-se-á em todas as circunstâncias, salvo acordo escrito em contrário da
    • Qualquer redução de emissões, atributos ambientais, redução de carbono ou direitos ou atividades de compensação associados, potencialmente disponíveis, ou resultantes de ligação com a utilização de um Terminal de Carregamento InstaVolt e/ou qualquer carregador de veículo elétrico que utilize os Produtos da InstaVolt, que possam potencialmente dar origem à criação de Créditos de Carbono, são por estes retidos e investidos na InstaVolt (ou em pessoas nomeadas pela InstaVolt).
    • O Cliente concorda que a InstaVolt (ou pessoas nomeadas pela InstaVolt) será a única proprietária de tais reduções de emissões, atributos ambientais e direitos conexos, terá autoridade como proponente do projeto para criar Créditos de Carbono conexos ao abrigo de qualquer Regime de Crédito de Carbono relevante, e que a InstaVolt pode lidar com quaisquer Créditos de Carbono como a InstaVolt entender, incluindo por cessão ou venda a O Cliente concorda em não tomar qualquer medida que possa criar um interesse, propriedade, oneração ou outra restrição de terceiros relativamente a esses Créditos de Carbono, reduções de emissões, atributos ambientais ou direitos conexos.
    • Para efeitos da presente cláusula:

 

  • Crédito de Carbono significa qualquer direito, interesse, unidade, direito de crédito, benefício ou permissão para emitir (no presente ou no futuro) gases com efeito de estufa ou emissões de carbono ao abrigo de qualquer Regime de Crédito de Carbono;
  • Regime de Crédito de Carbono significa qualquer regime voluntário, regulamentar ou legal, esquema ou acordo decorrente ou relacionado com qualquer remoção, limitação, redução, evitação, abatimento, compensação, sequestro ou mitigação ou conservação de dióxido de carbono ou emissões de gases com efeito de estufa ou equivalentes da atmosfera, incluindo a criação, transferência, renovação, substituição ou variação de quaisquer Créditos de Carbono associados; e
  • Produto ou Produtos significa qualquer produto ou serviço fornecido pela
  1. GERAL
    • SEGUROS
      • A InstaVolt manterá em vigor um seguro de responsabilidade civil com um limite mínimo de 500 000 euros por
    • ALTERAÇÕES A ESTAS CONDIÇÕES
      • A InstaVolt reserva-se o direito de alterar as presentes Condições em qualquer altura;
      • Quaisquer alterações às presentes Condições entrarão em vigor a partir do momento em que forem publicadas no nosso sítio Web, pelo que o utilizador deve consultar regularmente o nosso sítio Web para se inteirar de quaisquer atualizações.
    • CONTACTO
      • Se desejar contactar a InstaVolt, poderá fazê-lo escrevendo-nos para a nossa sede social ou contactando-nos através do número (…………).